x
x
x
Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 21.018/14 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 21.018 de 05.06.2014

DOM-Telêmaco Borba: 10.06.2014

Dispõe sobre a retenção na fonte sobre o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do município de Telêmaco Borba, estado do Paraná.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 137, da Lei Municipal nº 1425, de 31 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 1489, de 12 de julho de 2005.

RESOLVE

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, executados por prestadores inscritos ou não no Município de Telêmaco Borba, sendo considerados nessa qualidade responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Art. 2º Quando o serviço for executado por prestador inscrito no município de Telêmaco Borba, a retenção incidira sobres todos os subitens da lista de Serviço do artigo 132 da Lei 1190/98, independente de estar o prestador enquadrado em regime especial de tributação.

Art. 3º Quando o serviço for executado por prestador de outro município o tomador deverá efetuar a retenção:

I - Quando tratar-se de serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10.

II - Quando tratar-se de serviços descritos nos demais subitens e o prestador tiver estabelecimento ou local onde o desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, ou que configure unidade econômica ou profissional no município de Telêmaco Borba.

Art. 4º Ficam excluídos da retenção na fonte do imposto sobre serviço:

I - Os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuinte de Qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo anual;

II - Os serviços prestados por sociedades civis, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal ou anual;

III - Os serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?