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LC Mun. Boituva/SP 2.425/14 - LC - Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 2.425 de 05.05.2014

DOM-Boituva: 15.05.2014

Dispõe sobre isenção de impostos e taxas municipais a imóveis pertencentes a instituições religiosas.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento de impostos e taxas municipais previstos na Lei 1.124/1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, os imóveis comprovadamente pertencentes a instituições religiosas.

Parágrafo único. A isenção não dispensa as obrigações acessórias.

Art. 2º A isenção prevista na presente lei será suspensa imediatamente quando:

I - deixar a instituição religiosa de realizar anualmente o requerimento solicitando a

isenção;

II - o imóvel da intituição religiosa receber finalidade diversa das previstas no estatuto social;

III - ocorrer a locação do imóvel para terceiros, ainda que para outra instituição religiosa;

IV - ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

V - que o pedido de isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.

Art. 3º A presente lei será regulamentada por de creto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 602/1989.

Prefeitura de Boituva, em 05de maiode 2014.

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Prefeito Municipal

RODRIGO MORENO

Secretário Municipal de Administração e

Coordenação ( continua ... )

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