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Dec. Mun. Resende/RJ 7.954/14 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 7.954 de 06.06.2014

DOM-Resende: 06.06.2014

Dispõe sobre os prazos de pagamento de tributos municipais em conformidade com a Legislação Tributária Municipal.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

D E C R E T A:

Dos Prazos para Pagamento dos Tributos Municipais

CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS

SEÇÃO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançado para cada exercício, bem como as taxas lançadas em conjunto com este imposto, terão as formas e prazos definidos em decreto específico estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Quando o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU for lançado no decorrer do exercício, inclusive quanto ao lançamento retroativo a exercícios anteriores, o prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação de lançamento.

SEÇÃO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 3º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN se fará:

I - anualmente, para os profissionais autônomos, podendo ser em cota única, com vencimento até o dia 10 (dez) do mês de julho do exercício ou parcelado em até 03 (três) parcelas iguais e consecutivas.

II - semestralmente, para as sociedades uniprofissionais, sendo:

a) No primeiro semestre de atividade ou de enquadramento: 30 (trinta) dias após a notificação de deferimento do enquadramento, com valor calculado proporcionalmente ao número de meses que restarem para o término do semestre; de junho para o 1º semestre de referência e 20 de dezembro para o 2º semestre de referência.

III - Mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês:

a) No caso do imposto retido na fonte durante o mês anterior pelo pagamento de serviços tomados de terceiros;

b) No caso do imposto fixo devido pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, relativo ao mês anterior;

c) No caso do imposto calculado por estimativa fiscal, fixado por ato administrativo, relativo ao mês anterior;

d) No caso do imposto calculado com base no movimento econômico do mês anterior.

§ 1º. Quando se tratar do imposto parcelado, cada parcela deverá ser paga até 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior;

§ 2º. O ISSQN arbitrado nos processos de habite-se ou regularização deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação ou notificação;

§ 3º. No caso de indeferimento de parcelamento oriundo de denúncia espontânea, o ISSQN deverá ser pago integralmente dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da ( continua ... )

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