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Port. Sec. Faz. - Sergipe 312/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 312 de 15.05.2014

DOE-SE: 19.05.2014

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 22, de 06 de dezembro de 2013 e no art. 328-S-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezmebro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O disposto nesta Portaria aplica-se somente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de janeiro de 2014, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Portaria.

§ 1º Considera-se adesão voluntária:

I - a autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, conforme inciso II do art. 328-D do Regulamento do ICMS;

II - a manifestação de interesse formalizada exclusivamente através do Domicílio Eletrônico Habilitado - DEH.

§ 2º A partir da manifestação de interesse de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 3º Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades ( continua ... )

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