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Dec. Est. GO 8.188/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.188 de 11.06.2014

DOE-GO: 16.06.2014

Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.194, de 02 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001314,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, com modificações posteriores, passa a vigorar com a redação que lhe é conferida pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 11 de junho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DA NBM/SHMERCADORIAIVA %
1101.00FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO
a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas)(...)( continua ... )

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