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Dec. Est. GO 8.185/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.185 de 11.06.2014

DOE-GO: 16.06.2014

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001428,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o item 2.4 da alínea "c" do inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-.

Art. 2º Fica garantida a transferência de crédito do contribuinte que protocolizou até 31 de março de 2014 o pedido de transferência fundamentado no dispositivo revogado pelo art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 11 de Junho de 2014 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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