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Res. Sec. Faz. SP 42/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 42 de 13.06.2014

DOE-SP: 14.06.2014

Altera a Resolução SF-31/08, de 30-06-2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 106 ao Anexo Único da Resolução SF-31/08, de 30-06-2008:

"

ItemDiscriminaçãoNCM
106Receptor-decodificador-desencriptador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados8528.71.1

" (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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