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Dec. Est. RS 51.568/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.568 de 11.06.2014

DOE-RS: 12.06.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamentado ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4296

O inciso XV da art. 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"XV - aos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 13.490, de 21/07/10, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às atividades Culturais - PRÓ - CULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado no projeto, reservado o disposto no Capitulo I da referida Lei E NO ART.11 do Decreto nº 47.618, de 02/12/10;

NOTA 01 - O valor mensal do benefício a ser adjudicado será apurado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do ICMS da empresa, Constante na(s) GIA(s) do período imediatamente anterior ao da apropriação, acrescidos do valor constante na coluna "Valor a acrescer";

.Saldo devedor do ICMS (R$)PercentualValor a acrescer (R$)( continua ... )

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