x
x
x
ADE IRF/Rio de Janeiro 94/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO nº 94 de 11.06.2014

D.O.U.: 16.06.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.008704/0414-12, com fulcro nos artigos 4º, II, alínea "a", , , , caput, e , § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 07.864.634/0001-31, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 10.456.016/0001-67 .

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?