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Ato CN 23/14 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 13.06.2014

D.O.U.: 16.06.2014

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, que "Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2014, que "Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de junho de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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