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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 25/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 13.06.2014

D.O.U.: 16.06.2014

Obs.: Ret. DOU de 14.08.2014

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014,

Decidiu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 12/14, de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:

.RAZÃO SOCIALBASE CNPJ
207USINA BARRALCOOL S/A33.664.228
208USINA BOA VISTA S/A07.603.999
209( continua ... )

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