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Dec. Mun. Barueri/SP 7.909/14 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.909 de 13.06.2014

DOM-Barueri: 14.06.2014

(Dá nova redação ao inciso I, do art. 10, do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal.)


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Passa o inciso I, do artigo 10, do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007, a viger com a seguinte redação:

"I - no caso do artigo 3º: utilizá-lo até o limite de 30% do faturamento do serviço;"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de junho de 2014.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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