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Lei Mun. Realeza/PR 1.567/14 - Lei do Município de Realeza/PR nº 1.567 de 28.05.2014

DOM-Realeza: 03.06.2014

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei 12.424/2011.


A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa recursos financeiros, bens, ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à edificação de unidades habitacionais.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, dotado de infraestrutura mínima, de acordo com as cláusulas do Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Realeza e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

Art. 3º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção de unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Parágrafo Único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e o ISSQN incidente sobre as mesmas.

Art. 4º Fica o Executivo municipal a comprometer os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa.

Art. 5º Os beneficiários deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e pelo Decreto 2775/12.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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