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AN SMF Ji-Paraná-RO 8/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 8 de 31.12.2013

DOM-Ji-Paraná: 28.05.2014

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de saúde, assistência médica e congênere.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 62. Inciso I. e Artigo 241. Inciso I. da Lei Municipal nº 1.139. de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Odontologia, estabelecidos no item 4 Subitem 4.12 da lista de serviços anexa ao Código Tnbutário Municipal, é de RS-1.400.00 (um mil e quatrocentos reais).

Art. 2º A aliquota estabelecida em lei é de 5% (cinco por cento), o que importa em RS 116.67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) mensais.

§ 1º Será acrescido, nas formas da lei. o valor correspondente à emissão de cada guia para o correspondente recolhimento do imposto.

§ 2º O prazo estipulado para esta estimativa é de 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014.

§ 3º Fica reservado à Fazenda Pública o direito de alterar o valor da estimativa, prorrogar ou revogar o presente Ato, desde que notificado o sujeito passivo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º O sujeito Passivo da obrigação tributária poderá impugnar este Ato no Prazo máximo de 20 (vinte) dias de sua ciência, desde que apresente motivo convincente ou elementos necessários à outra aferição que não a estimada, com documentos hábeis, tais como:

Se assalariado, os três últimos recibos e a GFIP respectiva.

Se autônomo, os três últimos RPA e a GFIP, ou NF avulsa, Livro caixa ou declaração de Imposto de Renda.

Art. 3º Excepcionalmente no ano de 2014 as parcelas serão divididas em oito meses, com vencimento a partir de 30 de maio de 2014 no valor de R$ 175,00 cada parcela.

Art. 4º Os Profissionais que tiverem inscrição no CRO - Conselho Regional de Odontologia, inferior a 03 (três) anos terão desconto de 50% do imposto previsto no Art. 1º do presente ato.

Art. 5º A madimplência do sujeito passivo estará sujeita aos encargos previstos na legislação municipal, bem como cobrança extrajudicial e execução fiscal.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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