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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 191/14 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 191 de 03.06.2014

DOM-Lençóis Paulista: 03.06.2014

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Lençóis Paulista e o fechamento dos Livros de Serviços Prestados e de Serviços Tomados.


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 20-A da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei Complementar nº 079, de 20 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que tratam o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Municipal nº 4.013, de 9 de dezembro de 2009;

II - os profissionais liberais e autônomos com alíquota fixa;

III - as sociedades uniprofissionais;

IV - as instituições financeiras;

V - as cooperativas e cartórios.

Art. 2º Fica autorizada a emissão de Recibo Provisório de Serviços - RPS, quando da inviabilidade técnica para emissão da NFS-e.

§ 1º. O prazo para a conversão do RPS em NFS-e será de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da emissão do RPS.

§ 2º.O RPS seguirá o modelo constante do Anexo I deste Decreto, que deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos:

I - número do RPS (sequencial);

II - data da emissão do RPS (ordem cronológica);

III - Prestador de Serviços: CPF/CNPJ, Inscrição Municipal,Nome/Razão Social, Endereço, Município e UF;

IV - Tomador de Serviços: CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, Nome/Razão Social, Endereço, Município, UF e e-maii,

V - discriminação dos Serviços;

VI - valor total da nota fiscal;

VII - deduções;

VIII - local de execução.

§ 3º. É obrigatório o preenchimento dos campos elencados nos incisos I, II, III, V, VI e VIII do parágrafo anterior.

( continua ... )

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