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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.436/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.436 de 30.11.1990

DOM-Sorocaba: 30.11.1990

Dispõe sobre a isenção e remissão do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os casos definidos nesta lei, atendendo ao disposto no Artigo 84 da Lei Orgânica do Município, os imóveis que possuam edificações:

I - Pertencentes às entidades religiosas desde que se destinem a seus cultos, conventos, seminários e escolas teológicas;

II - Pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros e utilizados para Sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade declarada pelo Ministério das Relações Exteriores;

III - Pertencentes ou cedidos em comodato pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, às sociedades esportivas, declaradas de utilidade pública e não constituídas sob a forma de títulos patrimoniais, desde que se destinem à sua sede, ou utilizado como local de práticas esportivas;

IV - Pertencentes às entidades eminentemente culturais, sem objetivo de lucro e declaradas de utilidade pública, desde que destinadas às suas atividades essencial ou dela decorrentes;

V - De particulares, cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou a União, durante o prazo do comodato;

VI - Pertencentes e utilizados como residência de Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 ou da FEB (Força Expedicionária Brasileira), estendendo-se a isenção para suas viúvas, desde que seja o único imóvel de sua propriedade e que nele residam;

VII - Pertencentes e utilizados como residência por aposentados, pensionistas e portadores de hanseníase, nos termos do Artigo 84, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, cujos proventos não ultrapassem a 2 (dois) Salários Mínimos vigentes da época, desde que seja o único imóvel de sua propriedade e que nele residam;

VIII - De particulares, cedidos em comodato às instituições declaradas de utilidade pública que visem a prática de caridade, desde que utilizados para as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

IX - Pertencentes aos Clubes Varzeanos, às Sociedades de Amigos de Bairros, ( continua ... )

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