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Dec. Mun. Guaratuba/PR 18.919/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 18.919 de 26.05.2014

DOM-Guaratuba: 30.05.2014

Regulamenta o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico fiscal da prestação de serviços e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN no âmbito do Município de Guaratuba e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, Considerando as disposições contidas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 1 de 12 de Novembro de 2008,

DECRETA

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Guaratuba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As NFS-e conterão as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF ou Cadastro Nacional de Pessoa Física CPF/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;

VI - identificação do tomador de serviços com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Física CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor e justificativa da dedução se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código do serviço;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Guaratuba, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número, tipo e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ ( continua ... )

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