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Dec. Mun. Matão/SP 4.791/14 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.791 de 21.05.2014

DOM-Matão: 23.05.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 4.629, de 06 de dezembro de 2011, que regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


JOSÉ FRANCISCO DUMONT, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mais facilidade aos prestadores de serviços do Município de Matão, contribuintes diretos ou indiretos, quanto aos procedimentos para solicitar autorização de uso do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e

CONSIDERANDO a relevância ao interesse público que proporcionará a implantação de inovações tecnológicas tanto para facilitar a administração contábil e tributária do Contribuinte quanto o acompanhamento e gestão fiscal da Administração Tributária Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 4.629, de 06 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º São dispensados da emissão da NFS-e prevista no artigo 2º deste Decreto:

I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN); e

II - as Concessionárias de Serviço Público Municipal, não contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto se voluntariamente requererem e a emissão da NFS-e for necessária para a formalização e faturamento dos serviços concedidos.

§ 1º. As empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal, ficam obrigadas a emitirem uma única NFS-e por mês, referente ao faturamento total de cada competência, para fins de geração da guia para recolhimento do ISS correspondente.

§ 2º. Os estabelecimentos que realizem shows, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, festas e eventos congêneres de natureza não permanente ou periódicos ficam obrigados ao uso de Bilhete de Ingresso ou de outro meio de controle de faturamento na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda do Município, e serão obrigados a emitir pelo menos uma NFS'e mensal a fim de demonstrar o faturamento mensal resultante da prestação de serviços, exceto quando não houver faturamento resultante de prestação de ( continua ... )

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