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EC Ass. Leg. - PB 36/14 - EC - Emenda Constitucional ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 36 de 11.06.2014

DOE-PB: 13.06.2014

Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º a 12 ao art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, para dispor sobre as Medidas Provisórias.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3º do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 63 da Constituição do Estado da Paraíba, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 63. (...)

(...)

§ 4º As Medidas Provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, nos termos do § 8º, uma vez por igual período, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 5º O prazo a que se refere o § 4º contar-se-á da publicação da Medida Provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.

§ 6º A deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o mérito das Medidas Provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 7º Se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.

§ 8º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de Medida Provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada pela Assembleia Legislativa.

§ 9º Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo plenário da Assembleia ( continua ... )

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