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EC Ass. Leg. - PB 35/14 - EC - Emenda Constitucional ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 35 de 11.06.2014

DOE-PB: 13.06.2014

Altera o art. 138 da Constituição do Estado da Paraíba.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Emenda Constitucional:

Art. 1º O art. 138 da Constituição do Estado da Paraíba passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. A Procuradoria Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado em Comissão pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada".

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2014.

RICARDO MARCELO

Presidente

EDMILSON SOARES

1º Vice-Presidente

TROCOLLI JUNIOR

2º Vice-Presidente

JOÃO HENRIQUE

3º Vice-Presidente

JANDUHY CARNEIRO

4º Vice-Presidente

JOSÉ ALDEMIR

1º Secretário

ARNALDO MONTEIRO

2º Secretário

DOMICIANO CABRAL

3º Secretário

LÉA TOSCANO

( continua ... )

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