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EC Ass. Leg. - PB 34/14 - EC - Emenda Constitucional ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 34 de 11.06.2014

DOE-PB: 13.06.2014

Modifica a alínea "b" do inciso II do § 1º do artigo 63 da Constituição Estadual, para retirar a iniciativa privativa do Governador do Estado das leis que versem sobre matéria tributária.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

§ 1º (...)

II - (...)

b) organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 11 de junho de 2014.

RICARDO MARCELO

Presidente

EDMILSON SOAREES

1º Vice - Presidente

TRÔCOLLI JÚNIOR

2º Vice - Presidente

JOÃO HENRIQUE

3º Vice - Presidente

JANDUHY CARNEIRO

4º Vice - Presidente

JOSE ALDEMIR

1º Secretário

ARNALDO MONTEIRO

2º Secretário

DOMICIANO CABRAL

( continua ... )

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