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Dec. Est. RR 17.144-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 17.144-E de 09.06.2014

DOE-RR: 09.06.2014

Regula o funcionamento do Serviço Público Estadual no período da Copa do Mundo de Futebol de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando que a Copa do Mundo de Futebol ocorrerá no período de 12 de junho à 13 de julho de 2014;

Considerando que o Brasil sediará a Copa do Mundo de 2014; e

Considerando que o Futebol faz parte da cultura nacional;

Resolve:

Art. 1º Divulgar que nos dias de Abertura, Encerramento e Jogos do Brasil na Copa do Mundo de Futebol, o expediente será encerrado às 12 (doze) horas, nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.

Art. 2º Nas datas especificadas no art. 1º deverão ser mantidas as escalas de plantão nos setores de serviços essenciais e emergenciais de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços à comunidade.

Art. 3º As Instituições de Ensino deverão se adequar à jornada estabelecida, sem que haja prejuízo a Carga Horária letiva anual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de junho de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de ( continua ... )

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