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IN CGRE - RO 2/14 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 11.06.2014

DOE-RO: 11.06.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa N. 001/2005/GAB/CRE, que estabelece a fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade da adequação dos dispositivos da Instrução Normativa N.

001/2005/GAB/CRE, quanto à aplicação dos índices da Pauta de Preços Mínimos de Transporte,

DETERMINA

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os §§ 2º e 3º do artigo 3º da Instrução Normativa N. 001/2005/GAB/CRE:

"Artigo 3º(...)

(...)

§ 2º A distância entre a localidade do início e a localidade do fim da prestação do serviço a ser utilizada para obtenção do índice referido no inciso III é aquela indicada no Anexos III (intermunicipais) e no Anexo IV (interestaduais).

§ 3º A distância entre as localidades não indicados nos Anexos III e IV será obtida junto ao DERRO, DNIT ou outro órgão por estes indicados.

Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 3º-A ao artigo 3º da Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE :

"Artigo 3º(...)

(...)

§ 3º-A Quando, no cálculo do índice a que se refere o § 2º deste artigo, as localidades não estiverem indicadas nos Anexos III e IV desta instrução normativa, será adotado o índice da localidade mais próxima indicada nos anexos mencionados.

(...)"

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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