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Port. Conj. SER/DETRAN - PB 2/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SER/DETRAN - PB nº 2 de 12.06.2014

DOE-PB: 13.06.2014

(Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento e da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, relativo ao exercício de 2014, a que se refere o inciso I do "caput" do art. 2º da Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA e o DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições legais que lhes conferem, o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei Nº 8.186, de 16 de março de 2007 e no uso das atribuições delegadas pela Lei Estadual Nº. 3.848, de 15 de junho de 1976, pelo Decreto Estadual Nº. 7.065, de 08 de outubro de 1976 e pelo Decreto Estadual Nº. 7.960, de 07 de março de 1979, respectivamente,

Considerando a necessidade de padronizar o procedimento para o gozo do benefício da remissão prevista na Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento e da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, relativo ao exercício de 2014, a que se refere o inciso I do "caput" do art. 2º da Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O parcelamento de que trata o "caput" será formalizado com o pagamento da primeira parcela até 30 de junho de 2014.

§ 2º As demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.

§ 3º O parcelamento a que se refere este artigo será automaticamente cancelado pelo atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas, podendo o contribuinte usufruir, ainda, da remissão, caso efetue a liquidação integral do saldo remanescente do parcelamento na forma e no prazo do art. 4º desta Portaria.

§ 4º As multas de trânsito porventura existentes não permitem parcelamento, devendo seu pagamento ser efetuado no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 5º Os lançamentos de IPVA efetuados em virtude do parcelamento farão referência ao respectivo exercício.

§ 6º Para efeitos de acompanhamento e de controle, o ( continua ... )

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