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Dec. Est. AP 2.703/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.703 de 04.06.2014

DOE-AP: 04.06.2014

Altera o Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 e julho de 1998 - RICMS, na parte que dispõe sobre a substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/27514-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998:

Considerando, ainda, as disposições do § 2º, da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93,

Decreta:

Art. 1º O Parágrafo único, do art. 257-B, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do imposto, a partir das operações ou prestações subsequentes ao descredenciamento do contribuinte Substituto Tributário, ficará sujeita às regras estabelecidas no Parágrafo único, do art. 262."

Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo único, ao art. 262, do Anexo I, do Decreto 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Se não for concedida a inscrição estadual ao sujeito passivo por Substituição Tributária ou se este não providenciá-la nos termos deste Regulamento, deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Amapá, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria, conforme prevê o Convênio ( continua ... )

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