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Dec. Est. AP 2.636/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.636 de 03.06.2014

DOE-AP: 03.06.2014

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.006526/2014 e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 21, de 5 de novembro de 1975, publicado no Diário Oficia da União de 13 de novembro de 1975;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 65-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1997;

Considerando o teor da solicitação demandada através do Oficio Conjunto nº 001/2014 - FECOMÉRCIO/SEBRAE/ACIA/ADAAP/AMAPS/CDL;

Considerando, ainda, os termos do Levantamento COARE/SEFAZ, às fls. 6, do Processo nº 28730.006526/2014,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento dc débitos do ICMS previsto no art. 1º, do Decreto nº 7173, de 15 de outubro de 2003, se solicitado e homologado durante o período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2014, poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses, desde que respeitados os limites impostos no mesmo dispositivo legal.

§ 1º Para requerimento da concessão prevista no "caput" deste artigo, os contribuintes que possuírem parcelamentos anteriores poderão, para efeito de regularização junto à Fazenda Estadual, consolidar os respectivos saldos remanescentes com os créditos tributários provenientes de ICMS com fato gerador ocorrido até dezembro de 2013 e compor um único parcelamento, englobando todas as dividas.

§ 2º O reparcelamento previsto no parágrafo anterior poderá ser feito uma única vez e aplica-se, também, aos créditos tributários proveniente de ICMS inscritos na Divida Ativa do Estado.

Art. 2º Ficam convalidados os parcelamentos concedidos nos termos do art. 1º entre 12/05/2014 e a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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