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Res. Norm. ANEEL 614/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 614 de 03.06.2014

D.O.U.: 13.06.2014

Consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no parágrafo único do art. 2º e dos incisos IX e XVI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 6º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002907/2010-89 e

Considerando:

a necessidade de aprimorar os procedimentos para apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia elétrica e para verificação de lastro;

o benefício da consolidação das normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia e de verificação de lastro, com a integração de todas normas pertinentes à matéria em um único ato regulatório; e

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 058/2013, realizada no período de 13 de junho a 12 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Consolidar, nos termos desta Resolução, os atos regulatórios relativos à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN e estabelecer novos critérios de apuração e de verificação de lastro.

Capítulo I
Do Cálculo e da Aplicação das Indisponibilidades de Usinas Hidrelétricas, Termelétricas com Custo Variável Unitário declarado diferente de zero e Empreendimentos de Importação de Energia Elétrica Despachados ( continua ... )

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