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Port. ANATEL 465/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 465 de 11.06.2014

D.O.U.: 12.06.2014

(Dispõe sobre os procedimentos para manifestação oral das partes durante as reuniões do Conselho Diretor.)


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

Considerando o que dispõe a Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, que altera o Regimento Interno da Anatel para incluir a possibilidade de manifestação oral durante a deliberação de matérias nas Reuniões do Conselho Diretor da Anatel;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.029329/2013;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 744, realizada em 5 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Nas Reuniões do Conselho Diretor, durante a apreciação das matérias constantes da pauta, excetuando-se os procedimentos normativos, as partes poderão manifestar-se oralmente, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.

§ 1º O requerimento de manifestação oral deverá ser dirigido à Secretaria do Conselho Diretor, por endereço eletrônico disponibilizado para esse fim, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data prevista para a Reunião Ordinária e em até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária.

§ 2º O pedido deve especificar a matéria da pauta à qual se refere a manifestação oral pretendida e o nome completo do responsável pelo uso da palavra no momento da Reunião, acompanhado de indicação sobre ser parte ou procurador legalmente constituído, bem como da respectiva documentação comprobatória.

§ 3º Em até 1 (um) dia útil antes da data prevista para a realização da Reunião, a ( continua ... )

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