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Port. DRF/PORTO VELHO 44/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 44 de 11.06.2014

D.O.U.: 13.06.2014

(Revoga a Portaria DRF/PVO/RO nº 85, de 21 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho".)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95, de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria DRF/PVO/RO nº 85, de 21 de dezembro de 2012, publicada no DOU nº 249, Seção 1, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Revogar a Portaria DRF/PVO/RO nº 71, de 21 de junho de 2013, publicada no DOU nº 120, Seção 1, de 25 de junho de 2013.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS ( continua ... )

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