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Port. DRF/MANAUS 71/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS - DRF/MANAUS nº 71 de 09.06.2014

D.O.U.: 12.06.2014

(Delega, em caráter geral, aos ocupantes de cargo comissionado, função gratificada e aos responsáveis por equipe ou comissão, em relação aos integrantes da respectiva equipe, as atribuições que indica.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 203, de 14 de março de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº. 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, aos ocupantes de Cargo Comissionado, função gratificada e aos responsáveis por equipe ou comissão, em relação aos integrantes da respectiva equipe, as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhes forem cometidas pela legislação:

I - organizar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas;

II - orientar, em especial quanto à atualização e interpretação da legislação e ao correto desenvolvimento das atividades;

III - avaliar permanentemente as atividades desenvolvidas, buscando racionalizá-las, com vistas ao seu constante aperfeiçoamento, inclusive propondo medidas para aumento de eficiência e correções de eventuais disfunções;

IV - realizar, periodicamente, reuniões técnicas e administrativas;

V - dar suporte técnico e apoio aos servidores integrantes da equipe, dirimindo dúvidas observadas no desenvolvimento dos trabalhos e propondo programas de capacitação e desenvolvimento;

VI - acompanhar as decisões dos julgamentos administrativos ou judiciais;

VII - atuar na elaboração de programas de ( continua ... )

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