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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 147/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 147 de 11.06.2014

D.O.U.: 12.06.2014

Estabelece procedimentos para o trânsito aduaneiro, importação e exportação de carga e fluxo de passageiros no âmbito do Porto de Tabatinga, considerando o Ato Declaratório Executivo nº 07, de 28 de Março de 2014, que trata do desalfandegamento do Porto de Tabatinga - AM.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto - Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de trânsito aduaneiro, importação e exportação de carga e transporte internacional de passageiros no âmbito do Porto de Tabatinga obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A empresa de navegação operadora da embarcação, a agência de navegação ou seu representante legal deverá informar a chegada de navios que transportem carga e/ou passageiros e que devam transpor a fronteira na área de jurisdição da IRF-Tabatinga ao Inspetor Chefe, com três dias úteis de antecedência, através dos seguintes documentos:

1) REQUERIMENTO ;

2) TERMO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO;

3) PROCURAÇÃO AUTORIZANDO A REPRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS;

4) DECLARAÇÃO GERAL (GENERAL DECLARATION);

5) LISTA DE PESSOAL EMBARCADO (CREW LIST);

6) LISTA DE PASSAGEIROS (PASSENGER LIST);

7) DECLARAÇÃO DE NEGATIVOS DA EMBARCAÇÃO 8) ZARPE (PORT CLEARANCE);

9) MANIFESTO DE CARGA E OS CONHECIMENTOS DE CARGA RELACIONADOS;

10) PASSE DA POLÍCIA FEDERAL

Art. 3º A IRF de Tabatinga analisará a documentação, certificando- se que não haverá carga ou descarga de mercadorias e/ou passageiros no Porto de Tabatinga.

Art. 4º Caso a vistoria da embarcação seja necessária, deverá ser realizada por servidores da carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º À embarcação liberada para seguir viagem, será fornecido o Passe de Saída (Anexo I) , a ser apresentado na Capitania dos Portos da Marinha do Brasil.

Art. 6º O Inspetor Chefe - IRF Tabatinga AM poderá autorizar atracação e desatracação, no Porto de Tabatinga, em caráter excepcional, com base no § 3º do ( continua ... )

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