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Port. SRRF/2ª RF 292/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 292 de 10.06.2014

D.O.U.: 12.06.2014

(Transfere, até 31 de dezembro de 2015, do Serviço de Programação e Logística (SEPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (DRF/MANAUS) para a Equipe de Logística (ELG) da mesma Delegacia, a competência para execução das atividades que indica.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2" REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a Portaria SRRF02 Nº 12, de 13 de janeiro de 2010, que instituiu os polos de concentração das atividades de programação e logística da Região Fiscal,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, do Serviço de Programação e Logística (SEPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (DRF/MANAUS) para a Equipe de Logística (ELG) da mesma Delegacia, a competência para execução das seguintes atividades previstas no art. 243 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - programação orçamentária e logística não incluídas dentre as competências da Unidade Integradora do Polo Manaus;

II - comunicação administrativa;

III - licitações e contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação não incluídas dentre as competências da Unidade Integradora do Polo Manaus;

IV - supervisão e execução de projetos, obras e serviços de engenharia;

V - gestão de documentos;

VI - gestão de recursos materiais e patrimoniais;

VII - auxílio na fiscalização de contratos celebrados por Unidade Integradora de Polo de concentração de logística, referente aos serviços prestados ou objetos entregues para a Unidade DRF/MANAUS e suas jurisdicionadas;

VIII - apoio administrativo;

IX - serviços gerais

Parágrafo único. Para a execução das atividades transferidas, a Equipe de Logística ficará subordinada diretamente ao Delegado da DRF/MANAUS.

Art. 2º Cabe ao SEPOL na DRF/MANAUS a realização das atividades de logística atribuídas à Unidade Integradora do Polo, estabelecidas no Art. 6º da Portaria SRRF02 nº 12, 13/01/2010, sob subordinação do ordenador de despesa da unidade integradora do Polo, DRF/MANAUS.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela ELG/DRF MANAUS nos moldes do art. 1º em datas anteriores a publicação desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na nada de sua ( continua ... )

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