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Port. SRRF/6ª RF 363/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 363 de 10.06.2014

D.O.U.: 13.06.2014

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis e suas subunidades.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve,

Art. 1º Fica temporariamente transferida da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG (DRF/DIV) para as Agências da Receita Federal do Brasil da jurisdição da DRF/DIV e observando-se as respectivas áreas de atuação (circunscrição), a competência constante do inciso XXII do artigo 224 do Regimento Interno da RFB, relativamente aos procedimentos de cancelamento ou reativação de declarações.

Parágrafo único - A transferência prevista no "caput" restringe- se às seguintes hipóteses:

I - pedidos de cancelamentos de Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física-DIRPF, não reconhecidas pelo contribuinte, nos casos dos procedimentos específicos da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - previstos na Norma de Execução Cofis/Codac/Copei nº 001, de 04 de maio de 2009;

II - pedidos de cancelamento de declarações e demonstrativos, sob o argumento de apresentação indevida, quando se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

a) não haja débitos declarados nas declarações em que se solicita o cancelamento;

b) a entrega das declarações ou demonstrativos que se solicita o cancelamento tenha sido tempestiva;

c) que as declarações ou demonstrativos objetos do pedido de cancelamento não tenham incidido ou se encontrem em procedimentos de revisões ou malhas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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