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Port. MF 253/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 253 de 09.06.2014

D.O.U.: 13.06.2014

(Altera a Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998, que instituiu o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com o objetivo de dar eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, da Lei nº 9.532/1997,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º, inciso I, da Portaria MF nº 29, de 17 fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - cujo valor seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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