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Port. Mun. Porto Velho/RO 161/14 - Port. - Portaria do Município de Porto Velho/RO nº 161 de 09.06.2014

DOM-Porto Velho: 12.06.2014

Dispõe sobre o pagamento de taxas para abertura de processo conforme Anexo I - Tabela II - das Taxas de Expediente, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário do Município de Porto Velho - CTM/PVH.


A Secretária Municipal de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito SEMTRAN cobrará o pagamento das taxas para abertura de processo de qualquer natureza inclusive de Interposição de Recursos de Autos de Infração, em atendimento ao Código Tributário do Município de Porto Velho - CTM/PVH, ANEXO I - TABELA II - DAS TAXAS DE EXPEDIENTE, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

CARLOS GUTTEMBERG DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretário Municipal de Transportes e ( continua ... )

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