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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 102/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 102 de 11.06.2014

DOM-São Paulo: 12.06.2014

(Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014 que dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal nos termos do Decreto 54.498, de 23 de outubro de 2013.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Cadastro de Imóveis do Departamento de Arrecadação e Cobrança para executar as atividades de análise e decisão das impugnações e atualizações cadastrais referentes aos lançamentos do IPTU.

§ 1º. No caso em que o débito tributário seja mantido na sua integralidade, para os imóveis com valor venal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os Auditores-Fiscais Tributários Municipais deverão propor despacho e encaminhá-lo para anuência do Chefe de Subdivisão.

§ 2º. No caso em que o débito tributário seja retificado ou cancelado, os Auditores-Fiscais Tributários Municipais deverão submeter a liberação da FAC (Ficha de Alteração Cadastral) às autoridades mencionadas no artigo 1º desta Portaria, observada a respectiva alçada." (NR)

Art. 2º O quadro do § 1º do artigo 8º da Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido dos cargos indicados a seguir:

( continua ... )

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