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Port. SF/Recife - PE 23/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 23 de 10.06.2014

DOM-Recife: 12.06.2014

(Altera a Portaria nº 020, de 19 de maio de 2014, que dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto nº 27.589, de 06 de dezembro de 2013 que regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Alterar a redação do item 9 da Portaria nº 020, de 19 de maio de 2014, na seguinte conformidade:

"9. Ficam dispensados de inscrever-se no cadastro de que trata esta Portaria os profissionais autônomos e os Microempreendedores Individuais - MEI estabelecidos fora do Município do Recife, bem como as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município do Recife que prestarem os serviços descritos na Tabela I do Anexo II desta Portaria, para tomadores estabelecidos no Município do Recife."

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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