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Port. SMF/Londrina - PR 4/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 4 de 12.06.2014

DOM-Londrina: 12.06.2014

(Dispõe sobre os dados e informações que devem constar no Alvará de Licença na forma que especifica.)


O Secretário de Fazenda da Prefeitura do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os DADOS E INFORMAÇÕES A CONSTAR NO ALVARÁ DE LICENÇA, conforme segue.

I - Unidade responsável na emissão do alvará de licença.

II - Alvará de Licença

III - Inscrição Municipal (CMC)

IV - CNPJ

V - Nº Processo e Ano

VI - Validade

VII - Nome ou Razão Social

VIII - Nome de Fantasia quando constar no CNPJ

IX - Endereço

X - Área

XI - Zoneamento

XII - Nº Alvará (SFA)

XIII - Início de Atividade

XIV - Código CNAE e descrição (principal e secundária e demais atividades) - quando for CNAE; ou

XV - Código CBO e descrição - quando CBO

XVI - Observação/Restrição

XVII - Data expedição

XVIII - Código Validador

XIX - Dispensado carimbo e assinatura conforme legislação em vigor;

XX - Data e hora de emissão do alvará de licença quando da expedição pela internet

XXI - Outras informações de interesse da Secretaria.

Art. 2º Em face do disposto no artigo anterior fica aprovado o modelo na forma do anexo único.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Londrina, 12 de junho de 2014.

Paulo Bento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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