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LC Mun. Osasco/SP 279/14 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 279 de 12.06.2014

DOM-Osasco: 12.06.2014

(Revoga de modo integral a Lei Complementar nº 146, de 25 de maio de 2006; restaura § 4º do art. 35; Parágrafo Único do art. 51; § 4º do art. 96, § 3º do art. 121, § 3º do art. 131, § 3º do art. 142, § 2º do art. 152, § 5º do art. 156, § 3º do art. 159, § 3º do art. 170, § 4º do art. 179, § 2º do art. 196, § 2º do art. 209, § 1º do art. 257 e § 5º do art. 268 todos da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005; revoga parcialmente a Lei Complementar nº 183, de 03 de setembro de 2009, notadamente nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 20; revoga também o Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 4.092, de 28 de dezembro de 2006; dá nova redação ao caput do art. 5º e a seus §§ 1º, 2º, 3º e 5º, ao caput do ( continua ... )

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