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Dec. Mun. Belém/PA 79.880/14 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 79.880 de 09.06.2014

DOM-Belém: 09.06.2014

(Altera o horário de expediente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 94, Inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando, Estabelecer, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, o horário do expediente nas repartições Públicas Municipais integrantes da administração direta e indireta;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que o horário de expediente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, encerrar-se-á às 12:30, horário de Brasília.

Art. 2º Com exceção de pessoal vinculado às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população como de Fiscalização e do Departamento de Feiras, Mercados e Portos da Secretaria Municipal de Economia - SECON; das unidades que possuam Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, Central de Leitos, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Hospital Geral de Mosqueiro, Central de Ambulância 192, dos Hospitais do Pronto Socorro Municipal - Mário Pinotti, do Pronto Socorro Municipal - Humberto Maradei Pereira; das unidades que possuam Urgência e Emergência do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB; dos Cemitérios; do Departamento de Resíduos Sólidos (DRES) da Secretaria Municipal de Saneamento - SESAN; dos Setores Operacionais da SEMOB; do Setor Comercial e de Operações e Manutenção de Redes e Sistemas de Abastecimento de Água de Belém - SAAEB; dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, rede de Abrigos e Casa de Passagem do Serviço de Acolhida em Abrigo para Crianças e Adolescentes, do Serviço de Acolhida em Abrigo Para Mulheres Vítimas de Violência, Serviço de Acolhida em Abrigo Para Adultos e Famílias em Situação de Rua, o Setor de Calamidade e Emergência (SICAPE), do Centro Especializado para Pessoas em Situação de Rua, das unidades de Plantão da FUNPAPA e Conselhos Tutelares; dos serviços essenciais da Guarda Municipal de Belém, os servidores vinculados ao Programa Cuida Belém - Ação Ver - o Peso e Icoaraci e todo pessoal sob regime de escala de ( continua ... )

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