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Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.943/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.943 de 10.06.2014

DOM-Uberlândia: 11.06.2014

Regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, altera o Anexo V - programas de governo da Lei nº 10.361, de 16 de dezembro de 2009 - plano plurianual 2010-2013, o anexo III da Lei nº 11.152, de 26 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da secretaria municipal de finanças no valor de R$ 141.600,00, e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 45, inc. VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2013.

Art. 2º O cronograma dos sorteios, os períodos de validade, os prazos e outras informações complementares serão divulgados por meio de decreto do Chefe do Executivo.

CAPÍTULO II
DOS PRÊMIOS

Art. 3º O Poder Executivo realizará sorteios mensais de prêmios em dinheiro às pessoas físicas tomadoras de serviços habilitadas na forma do Art. 4º deste Decreto, sendo:

I - 10 (dez) prêmios no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - 6 (seis) prêmios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

III - 4 (quatro prêmios) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

IV - 2 (dois) prêmios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º. Será sorteado, em sorteio especial, duas vezes ao ano, um veículo zero quilômetro, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil ( continua ... )

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