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Lei Ass. Leg. - MT 10.119/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.119 de 11.06.2014

DOE-MT: 11.06.2014

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de símbolos do Estado de Mato Grosso nos produtos comercializados por pessoas jurídicas de Direito Privado que recebem incentivos fiscais.)


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 10.197 de 02.12.2014.

Dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas de Direito Privado que recebem incentivos fiscais obrigadas a incluir símbolos do Estado de Mato Grosso em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados. Parágrafo único. Os símbolos referidos no caput deste artigo consistem:

1. na "Bandeira do Estado de Mato Grosso";

2. no "Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso".

Art. 2º Esta lei se aplica quando da comercialização de produtos de qualquer natureza, fabricados no território mato-grossense e comercializados no âmbito estadual, nacional e aos destinados à exportação.

Parágrafo único. Quando for impossível a inserção de qualquer dos símbolos no próprio produto, esta será estampada na embalagem.

Art. 3º As pessoas jurídicas referidas no Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscais de Mato Grosso - UPF/MT e, em caso de reincidência, dobra o valor.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

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