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Edital Notif. SMF/Cubatão - SP 1/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SP nº 1 de 04.06.2014

DOM-Cubatão: 05.06.2014

(Notifica os contribuintes inadimplentes com suas obrigações fiscais relativos aos lançamentos dos Impostos Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Sobre transmissão de Bens Imóveis, Taxas de Licença e Serviços Diversos e Autos de Infração em geral do ano BASE/EXERCÍCIO DE 2013.)


A FAZENDA MUNICIPAL DE CUBATÃO. através da Secretaria Municipal de Finanças, com fulcro nos artigos 191 e 192 da Lei Municipal nº 1.383. de 29/6/1983. e as alterações previstas na Lei Complementar nº 2.501, de 29/05/1998, vem pelo presente instrumento, NOTIFICAR os contribuintes inadimplentes com suas obrigações fiscais relativos aos lançamentos dos Impostos Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Sobre transmissão de Bens Imóveis, Taxas de Licença e Serviços Diversos e Autos de Infração em geral do ano BASE/EXERCÍCIO DE 2013, para que compareçam, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, para quitar seus débitos de forma amigável, junto à Divisão de Tributos Arrecadados e Dívida Ativa do Departamento de Receita afetos a SEFIN, situada no andar térreo do Paço Municipal Piaçaguera, localizado na Praça dos Emancipadores. s/n - Centro, nesta cidade.

O não comparecimento para regularização dos débitos fiscais pendentes de pagamento, implicará na inscrição e ajuizamento da dívida, cujo valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da (s) data (s) de vencimento (s), calculados sobre o valor principal corrigido monetariamente, além de custas processuais e honorários advocatícios.

O presente EDITAL será fixado no placar da Municipalidade, no local destinado às publicações de praxe e publicado em jornal de maior circulação da Baixada Santista, iniciando seu prazo, a partir de sua publicação.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Cubatão, aos, 4 de junho de 2014.

ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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