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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 4.748/09 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 4.748 de 16.04.2009

DOM-Mogi Mirim: 16.04.2009

Estabelece benefícios Fiseais às Empresas Industriais que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de qualquer ramo industrial que vierem a se instalar e iniciar produção no Município de Mogi Mirim, a partir da promulgação da presente Lei, poderão requerer os benefícios fiseais nesta relacionados.

Art. 2º Os benefícios fiseais de que trata o art. 1º desta Lei são os seguintes:

I - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre o imóvel adquirido para a instalação da empresa, assim como na hipótese de mais de uma aquisição pela mesma empresa, no período de 10 (dez) anos;

II - isenção das taxas de licença, de publicidade, de instalaçao e de serviços públicos concernentes a limpeza, coleta de lixo e manutenção de vias públicas, pelo período de 10 (dez) anos;

III - isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a mão-de-obra de construção civil, de instalações e montagens industriais pelo período de 10 (dez) anos;

IV - isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o patrimônio, pelo período de 10 (dez) anos;

V - isenção da taxa de aprovação de projetos de engenharia, inclusive os cobrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), pelo período de 10 (dez anos);

VI - restituição, mensal, regressivamente parcial da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebida pelo Município, como conseqitència do valor adicionado produzido anualmente pela empresa, aplicada a mesma fórmula de cálculo do índice de participação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS):

a) 1º ano - 50% de restituição;

b) 2º ano - 45% de restituição;

c) 3º ano - 40% de restituição;

d) 4º ano - 35% de restituição;

e) 5º ano - 30% de restituição;

f) 6º ano - 25% de restituição;

g) ( continua ... )

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