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LC Mun. Itumbiara/GO 166/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 166 de 21.05.2014

DOM-Itumbiara: 29.05.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Declaração Mensal de Serviços - DMS por meios eletrônicos relativas ao Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída no Município de Itumbiara, Estado de Goiás, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços bem como a Declaração Mensal de Serviços (DMS).

Parágrafo Único. A Declaração Mensal de Serviços será composta das informações econômicas e fiscais decorrentes de serviços prestados e/ou tomados no município de Itumbiara a serem registrados e enviados a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Ficam obrigadas a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, bem como a prestar mensalmente declarações dos dados económico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, as pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e do Município, bem como as Fundações e Autarquias instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Itumbiara,

§ 1º. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo OPCIONAL nos seguintes casos:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1o do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos atingidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - os profissionais liberais e autônomos;

III - as sociedades uniprofissionais;

IV - as cooperativas;

§ 2º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Mensal de Serviços serão disciplinadas pelo Poder Executivo, via Decreto:

§ 3º. O Secretário de Finanças disciplinará o

cronograma de implementação da NFS-e por atividade prestadora de ( continua ... )

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