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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.210/14 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.210 de 24.04.2014

DOM-Franco da Rocha: 24.04.2014

Dispõe sobre: "Alteração da data para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências".


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a ocorrência de problemas com o sistema que elabora os cálculos do tributo ISSQN,

DECRETA

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - do exercido de 2014 será dividido em 9 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de abril de 2014.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 20 de maio de 2014, o vencimento para pagamento da parcela única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como da primeira parcela

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de abril de 2014.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE M0RAIS

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM

Secretária de ( continua ... )

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