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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.205/14 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.205 de 08.04.2014

DOM-Franco da Rocha: 08.04.2014

Dispõe sobre: " Prorroga prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN".


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a ocorrência de problemas com o sistema que elabora os cálculos do tributo ISSON,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2014, o vencimento para pagamento da parcela única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como da primeira parcela, cujos vencimentos seriam em 15 de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 08 de abril de 2014.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costutne, na data supra.

RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM

Secretária de ( continua ... )

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