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Lei Mun. Prudentópolis/PR 2.099/14 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 2.099 de 03.06.2014

DOM-Prudentópolis: 05.06.2014

Súmula: Acresce parágrafo ao artigo 248 da Lei Municipal nº 1.335 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Prudentópolis, e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Acresce-se o § 7º ao artigo 248 da Lei Municipal nº 1.335 de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Artigo. 248. . . .

. . .

§7º. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prudentópolis, 03 de junho de 2014.

INICIATIVA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GILVAN PIZZANO AGIBERT

PREFEITO ( continua ... )

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