x
x
x
LC Mun. Pomerode/SC 262/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 262 de 04.06.2014

DOM-Pomerode: 09.06.2014

Altera a redação do parágrafo único do artigo 435 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ROLF NICOLODELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE POMERODE, no uso das atribuições que me confere o a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do art. 435 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Parágrafo Único. Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal baixar Decreto criando a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, composta por três membros, sendo por dois servidores públicos efetivos, que obrigatoriamente devem possuir inscrição no CRECI e/ou CREA, para que sob a presidência do Gerente de Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento, efetuem, de forma excepcional e de interesse da Administração Pública, quando não houver empresa ou profissional devidamente licitado para esta finalidade, as avaliações dos imóveis atingidos pelas obras previstas no artigo 431, de forma a verificar a efetiva valorização sofrida por cada um dos imóveis, levando sempre em consideração, entre outros parâmetros, a localização do terreno, área, testada, utilização do solo, edificações existentes, entrada para veículos e tipo de solo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Pomerode,

04 de junho de 2014.

ROLF NICOLODELLI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?