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Dec. Mun. Alegrete/RS 252/14 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 252 de 26.05.2014

DOM-Alegrete: 26.05.2014

Institui e Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.


O PREFEITO MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o novo sistema para Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, que será disponibilizado no link http://alegreters.ereceita.net.br

Art. 2º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I. apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Alegrete/RS.

II. conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III. geração da DES-IF na periodicidade prevista.

IV. entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido.

V. guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de Junho/2014, correspondente ao fato gerador de Maio/2014 e a senha padrão de acesso será: alegrete@123, que deverá ser alterada no primeiro acesso ao sistema e o login será o CPF do Gerente da Agência local, ou do responsável pelo lançamento.

§ 3º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.alegrete.rs.gov.br onde terá o link http://alegreters.ereceita.net.br ( continua ... )

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